A presente Política de Reembolso e Devolução é estabelecida pela CIE DIGITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 55.327.052/0001-01, e aplica-se a todas as compras de produtos e/ou serviços realizadas através dos sites e plataformas administradas pela empresa. Esta política está em estrita conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), em especial o seu Artigo 49, que versa sobre o Direito de Arrependimento.

1. Do Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

O Direito de Arrependimento é a prerrogativa legal concedida ao consumidor para desistir de um contrato de compra de produto ou serviço, sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa, desde que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial (por exemplo, compras realizadas pela internet, telefone ou a domicílio) [1].

O consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Este prazo é improrrogável e a manifestação de desistência deve ser formalizada dentro deste período.

1.1. Condições para o Exercício do Arrependimento

Para que o direito de arrependimento seja validamente exercido, o consumidor deve comunicar a desistência através dos canais de contato da CIE DIGITAL.

Tipo de Produto/ServiçoCondição de DevoluçãoResponsabilidade pelo Custo

Produtos FísicosO produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, acompanhado de todos os acessórios, manuais e da Nota Fiscal.Os custos de devolução (frete) decorrentes do exercício do direito de arrependimento são de responsabilidade da CIE DIGITAL [1].

Serviços e Produtos DigitaisA desistência deve ser formalizada dentro do prazo de 7 dias. Em casos de produtos digitais de consumo imediato e irreversível (como downloads completos), a empresa analisará a situação individualmente, priorizando a boa-fé e o cumprimento da legislação.Não há custos adicionais para o consumidor.

1.2. Do Reembolso

Após a formalização da desistência e, se aplicável, o recebimento e a avaliação do produto devolvido, a CIE DIGITAL providenciará o reembolso integral de todos os valores pagos pelo consumidor.

O reembolso será processado utilizando a mesma forma de pagamento original da compra, observando os seguintes prazos:

•Compras com Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à administradora do cartão, podendo ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme os procedimentos internos da operadora.

•Compras via PIX: A restituição será efetuada por meio de PIX na conta corrente do titular da compra (CPF/CNPJ idêntico ao do comprador), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação da desistência.

•Compras via Boleto Bancário ou Transferência: A restituição será efetuada por meio de depósito bancário na conta corrente do titular da compra (CPF/CNPJ idêntico ao do comprador), no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da desistência.

2. Outras Condições de Reembolso (Vícios e Defeitos)

Além do direito de arrependimento, o consumidor tem assegurado o direito à solução em casos de vícios ou defeitos que tornem o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, conforme previsto no Artigo 18 e seguintes do CDC [1].

O consumidor deve comunicar o vício ou defeito imediatamente após a sua constatação. A CIE DIGITAL terá o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício. Caso o vício não seja sanado neste prazo, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha:

1A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

2A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

3O abatimento proporcional do preço.

3. Canais de Contato

Para exercer o Direito de Arrependimento, solicitar devoluções ou comunicar vícios e defeitos, o consumidor deve utilizar os seguintes canais:

InformaçãoDetalhe

EmpresaCIE DIGITAL

CNPJ55.327.052/0001-01

Telefone(11) 97503-533

E-mail[INSERIR E-MAIL DE CONTATO DA EMPRESA]

É imprescindível que o consumidor guarde o comprovante de compra e forneça todas as informações necessárias para agilizar o processo de atendimento.

Referências

[1] Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm