CIE DIGITAL CNPJ: 55.327.052/0001-01 Contato Telefônico: (11) 97503-5335 Website: ciedigital.com.br Contato do Encarregado de Dados (DPO): [A ser preenchido]

A CIE DIGITAL TECNOLOGIA E MARKETING ("CIE Digital"), inscrita sob o CNPJ 55.327.052/0001-01, é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) por meio do site ciedigital.com.br.

O compromisso da CIE Digital é garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais de seus usuários, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Princípios de Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais pela CIE Digital obedece aos seguintes princípios estabelecidos na LGPD:

•Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

•Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.

•Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

•Livre Acesso: Garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.

•Qualidade dos Dados: Garantia de clareza, exatidão e atualização dos dados.

•Transparência: Fornecimento de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento.

•Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

•Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento.

•Não Discriminação: Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

•Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

2. Dados Coletados e Finalidades

Coletamos e tratamos os seguintes dados pessoais estritamente necessários para a emissão da CIE, conforme a legislação vigente (Lei nº 12.933/2013 e Decreto nº 8.537/2015):

Categoria de DadosExemplos de Dados ColetadosFinalidade do TratamentoBase Legal (LGPD)

Dados de Identificação e ContatoNome completo, CPF, RG, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço completo.Identificação do estudante, comunicação sobre o status da CIE, envio do documento.Execução de Contrato (Art. 7º, V) e Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II)

Dados EstudantisNome da instituição de ensino, nível de ensino (fundamental, médio, superior, etc.), número de matrícula, curso, comprovante de matrícula (documento).Comprovação da condição de estudante, requisito legal para a emissão da CIE.Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II) e Execução de Contrato (Art. 7º, V)

Dados Biométricos/ImagemFotografia recente do estudante.Inclusão na CIE para fins de identificação e segurança contra fraudes.Consentimento (Art. 7º, I) e Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II)

Dados de PagamentoInformações de transação (não armazenamos dados completos de cartão de crédito).Processamento do pagamento da taxa de emissão da CIE.Execução de Contrato (Art. 7º, V)

2.1. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos) será realizado em seu melhor interesse, conforme o Art. 14 da LGPD.

•Crianças: O tratamento de dados pessoais de crianças exigirá o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

•Adolescentes: O tratamento de dados de adolescentes seguirá as bases legais aplicáveis, sendo o consentimento do titular ou de seus pais/responsáveis utilizado quando necessário e sempre em seu melhor interesse.

3. Compartilhamento de Dados

A CIE Digital poderá compartilhar seus dados pessoais estritamente com as seguintes partes e para as finalidades específicas:

•Entidades Estudantis: Compartilhamento com as entidades estudantis nacionais (UNE, UBES, ANPG) ou outras entidades legalmente reconhecidas para a validação da condição de estudante e cumprimento da legislação da meia-entrada.

•Autoridades Governamentais: Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como o atendimento a ordens judiciais ou requisições de autoridades competentes.

•Prestadores de Serviço: Empresas de tecnologia, serviços de hospedagem, processadores de pagamento e empresas de logística (para envio da CIE física), que atuam em nosso nome e sob as instruções da CIE Digital, garantindo o mesmo nível de segurança e confidencialidade.

4. Direitos do Titular

Você, como titular dos dados, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao Encarregado de Dados (DPO) da CIE Digital:

1Confirmação da existência de tratamento.

2Acesso aos dados.

3Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

4Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

5Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.

6Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (exceto nas hipóteses previstas em lei).

7Informação sobre o compartilhamento de dados.

8Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

9Revogação do consentimento.

10Oposição ao tratamento realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

5. Segurança dos Dados

Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

•Utilizamos criptografia (SSL/TLS) para a transmissão de dados entre o seu navegador e nossos servidores.

•O acesso aos dados é restrito a colaboradores autorizados, que são treinados em práticas de segurança e confidencialidade.

•Armazenamos os dados em ambientes seguros e controlados, com políticas de backup e recuperação de desastres.

6. Prazo de Retenção

Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, bem como para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

•Dados para emissão da CIE: Serão retidos estritamente durante o período de validade da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), conforme estabelece a Lei nº 12.933/2013, e pelo período adicional exigido para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, como as previstas na LGPD e no Marco Civil da Internet.

•Dados de contato e cadastro: Serão mantidos enquanto o usuário mantiver um cadastro ativo ou pelo prazo legal após o cancelamento, para fins de auditoria e cumprimento de obrigações.

7. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a CIE Digital, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta Política, entre em contato com o DPO da CIE Digital:

Nome: [A ser preenchido] E-mail: [A ser preenchido]

8. Alterações na Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento. A versão mais recente será sempre publicada em nosso site. Recomendamos que você a revise periodicamente.

Última atualização: Novembro de 2025.